Programa de Integridade

Os programas de integridade, no âmbito da Administração Pública, consistem no conjunto de políticas, diretrizes e estratégias voltadas à construção e fortalecimento da cultura ética, à prevenção e combate à corrupção, fraude e desvios de conduta, ao respeito às leis, normas e regras vigentes (ideia de compliance), à adoção de procedimentos de gerenciamento de riscos e ao aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

Além disso, mais modernamente, os programas de integridade têm começado a abordar temas que vão além da preocupação com a corrupção, fraude ou o descumprimento das obrigações legais. Entende-se que a construção de um ambiente (tanto interno quanto externo) plenamente íntegro e coerente com valores éticos precisa tratar de questões associadas a preconceitos, assédio ou discriminação no trabalho. 

Com a edição da Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, o MJSP criou uma Unidade de Gestão de Integridade (UGI), aprovou o primeiro Plano de Integridade e incorporou medidas de integridade no tratamento com fornecedores e organizações com os quais o Ministério mantém relação. As medidas de integridade estabelecidas pela unidade responsável são aprovadas pelo Comitê de Governança Estratégica (CGE), formado pela alta administração do MJSP. Nesse sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da alta administração, tem demonstrado o seu apoio ao Programa de Integridade, contribuindo para o fortalecimento da cultura de integridade e respeito aos valores éticos.

A nova gestão do Governo Federal (2023-2026) tem a integridade como um de seus pilares e, para tanto, criou uma Secretaria de Integridade Pública e uma Secretaria de Integridade Privada, ambas vinculadas à Controladoria-Geral da União (CGU), em substituição à antiga Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção.

Foi criado, então, o Sitai - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal pelo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que tem por objetivos:

• coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
• estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
• aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.

Esse decreto ampliou o Sistema de Integridade do Poder Executivo Federal, o antigo SIPEF, de modo a fortalecer o sistema, incluindo a transparência e o acesso à informação no seu escopo. O Decreto cria também a Política de Transparência e Acesso à Informação, que compreende a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de dados produzidos e custodiados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Composição do Sitai

IntegriJUSP - Novo Programa de Integridade – Ciclo 2023-2026

Apresentamos o novo Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) atualizado com a nova estrutura definida pelo Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, e alinhado com o novo Sistema de Transparência, Integridade e Acesso à Informação (Sitai).

O ponto fundamental a destacar, desde o início, é que o programa de integridade tem o propósito de entregar valor público à sociedade, por meio do alinhamento de princípios, normas, condutas e práticas de gestão. O programa vigente passou por uma avaliação da AECI, que solicitou às áreas a atualização do andamento dos respectivos planos de ação. Este novo ciclo representa uma fase relativa à nova estrutura do MJSP, seus novos dirigentes e às novas diretrizes de governo e do órgão central do Sitai (CGU). Estas são as três principais justificativas para o lançamento de um novo Programa de Integridade.

O documento completo do novo Plano de Integridade será publicado em breve, no início do novo ciclo de implementação e monitoramento.

Conceitos importantes

Pilares

Independentemente do modelo adotado, os Programas de Integridade se baseiam nos seguintes pilares:

Instâncias/estruturas de gestão da integridade

É importante enfatizar que o compromisso com a integridade pública deve ser de todas as áreas e de todos os servidores, agentes públicos, colaboradores, terceiros e partes com as quais o Ministério tenha algum tipo de relacionamento.

No entanto, algumas unidades organizacionais possuem uma relação mais próxima com o tema, especialmente pela natureza de suas funções e atribuições legais. Por isso, são denominadas de instâncias, ou estruturas, de gestão da integridade e tem o papel de impulsionar, coordenar e monitorar a implementação do programa de integridade no âmbito de determinado órgão ou entidade.

Juntas, as instâncias de integridade formam a Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI), unidade determinada pela Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 (em revisão). São elas:

Contexto e proposição para o novo ciclo

Nos termos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”.

Essa visão da integridade, adotada pelo governo federal, por meio das normas e orientações advindas da Controladoria-Geral da União, se estrutura em 3 eixos principais – Sistema, Cultura e Prestação de Contas.  

Dentro da nova sistemática proposta, o Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública será composto tanto pelas diretrizes e princípios associados à visão mais estrita de integridade, voltado à prevenção e combate à corrupção e fortalecimento da cultura ética, quanto por elementos que enderecem questões de ESG (relativas às práticas de sustentabilidade ambiental, sociais e de governança corporativa), diversidade e manutenção do ambiente interno saudável, a partir do combate à discriminação e assédio. A figura a seguir ilustra essa visão mais ampla que balizará o novo ciclo do Programa de Integridade do MJSP:

Principais entregas previstas

1. Revisão das normas vigentes e adequação ao Sitai e às novas diretrizes da alta direção para o programa de integridade;
2. Atualização das políticas e procedimentos;
3. Revisão, atualização e criação de indicadores de acompanhamento e monitoramento do programa de integridade;
4. Revisão e atualização dos planos de integridade dos órgãos e unidades do MJSP;
5. Revisão e atualização dos riscos de integridade e dos controles internos a eles associados;
6. Aperfeiçoamento do Sistema de Apoio à Gestão da Integridade e Riscos – Agir, visando dotá-lo de novas funcionalidades, que atendam às necessidades dos gestores do Ministério na tomada de decisões;
7. Capacitação e treinamento dos servidores e colaboradores nos temas, políticas e procedimentos relacionados ao programa de integridade.

A seguir consta a minuta do IntegriJUSP. Para acessar, basta clicar sobre a imagem.

Programa de Integridade Ciclo 2019-2022

Para a implementação do programa, o Decreto n° 9.203, de 2017 dispõe que a Controladoria-Geral da União - CGU é a responsável por estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para isso, a CGU editou a Portaria n° 1.089, de 2018, na qual instituíram-se duas fases preliminares que a necessidade de expandir o alcance do programa de integridade para as políticas públicas e para fornecedores e organizações públicas ou privadas com as quais os órgãos e entidades públicos mantenham relação. No MJSP isso ocorreu da seguinte forma:

Fase 1 - Constituição da unidade de gestão de integridade. Criação da Comissão Executiva do Programa de Integridade – CEPI.

Fase 2 - Aprovação do Plano de Integridade, a partir de seis etapas, seguidas para a elaboração deste trabalho, que contemplam, entre outros pontos, o levantamento dos riscos para a integridade e o estabelecimento de medidas de tratamento dos agentes internos de integridade (Ouvidoria, Corregedoria, Comissão de Ética, Controle Interno, Pessoal, Tecnologia da Informação, Licitações e Contratos e Planejamento e Orçamento).

Fase 3 - Expansão das medidas do Plano de Integridade para as Unidades que executam políticas públicas e para fornecedores e organizações com os quais o Ministério mantenha relação, a partir do mapeamento, análise e avaliação dos riscos para a integridade. Para essa fase, foi elaborado, também, um Plano de Integridade, por meio do qual se dará o acompanhamento e monitoramento das medidas de tratamento que serão implementadas para mitigar os riscos.

Quanto ao processo de monitoramento e atualização periódica do Plano de Integridade, a avaliação das medidas de tratamento aos riscos estabelecidas por todas as unidades do MJSP, se dá semestralmente.

Entre as ações durante o período de vigência deste Programa estão:

• Divulgação interna da campanha “Faça a coisa certa, sempre”, com vídeos e palestras.
• Criação dos valores institucionais (integridade, ética, interesse público, respeito, legalidade, resultados, capital humano, inovação, transparência e sustentabilidade), com a participação tanto da alta administração quanto dos servidores.
• Divulgação da campanha "Integridade, Transparência e Compromisso. Uma Gestão por Resultados", com vídeos.
• Divulgação de Campanha voltada para reforço do Programa de Integridade do MJSP, com cards e vídeos.

Mais informações podem ser encontradas nas edições do Plano de Integridade, nos normativos, no Boletim Informativo do Programa de Integridade e no Manual de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos, acessíveis no topo da página.